PROJETO DO GOVERNO DESCONSIDERA CRIME A OPERAÇÃO DE RÁDIO SEM LICENCIA

PROJETO DO GOVERNO DESCONSIDERA CRIME A OPERAÇÃO DE RÁDIO SEM LICENCIA -

Projeto de Lei encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso desconsidera crime a operação de rádio sem licença. O objetivo é democratizar a propriedade dos meios de comunicação, claro que visando as comunicações sociais do PT através de novas rádios comunitárias. Elas que são notícias a toda hora, interferindo nas comunicações aéreas dos aeroportos. O projeto uma vez aprovado, altera o artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472, 16/07/1997), artigo esse que trata da Sanção Penal - detenção de 2 a 4 anos e multa de R$10.000,00. Ouvimos que temos leis demais e que elas não são cumpridas. Mês passado o presidente da Anatel reclamou de falta de verba para fiscalizar. Se houver a alteração, nem precisa mais, pois quem colocar um rádio no ar sem licença não poderá ser preso ou processado por Varas Criminais. O Projeto de Lei é o 4.573/2009 e se encontra no site da Presidência da República, Menu LEGISLAÇÃO, PROJETOS DE LEI, ano 2009.


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