Anatel Aprova o Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 578, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Aprova o Regulamento do Serviço Rádio
do Cidadão.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos
arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997,
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da
Consulta Pública nº 46, de 18 de dezembro de 2009, publicada no
Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº
53500.025208/2007; e
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
630, de 24 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão,
na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Substituir os seguintes instrumentos normativos:
I - Norma nº 01 A/1980 - Serviço Rádio do Cidadão, aprovada
pela Portaria nº 218 do Ministério das Comunicações, de 23 de
setembro de 1980;
II - Portaria nº 785, do Ministério das Comunicações, de 20
de setembro de 1979;
III - Portaria nº 826, do Departamento Nacional de Telecomunicações,
de 29 de agosto de 1985;
IV - Instrução nº 03/1988, do Departamento Nacional de
Telecomunicações, de 30 de junho de 1988;
V - Instrução Interna nº 01/1988, do Departamento Nacional
de Telecomunicações, de 01 de julho de 1988.
Parágrafo único. As condições de uso de radiofrequências
para estações do Serviço Rádio do Cidadão estão dispostas no Regulamento
Sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências
da faixa de 27 MHz pelo Serviço Rádio do Cidadão, aprovado
pela Resolução nº 444, de 28 de setembro de 2006 ou outra que
venha substituí-la.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
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